Política de Privacidade e LGPD

A Prefeitura Municipal de Itaporã, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 03.156.999/0001-50, com sede na Rua Duque de Caxias, 250 — Centro, Itaporã/MS, CEP 79.890-003, em cumprimento à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, apresenta esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de informar aos cidadãos sobre o tratamento dos dados pessoais realizados no âmbito de sua atuação.

O tratamento de dados pessoais pela Prefeitura Municipal de Itaporã fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD: • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II); • Execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou contratos (art. 7º, III); • Realização de estudos por órgão de pesquisa, com anonimização sempre que possível (art. 7º, IV); • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI); • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros (art. 7º, VII); • Tutela da saúde, exclusivamente por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária (art. 7º, VIII); • Legítimo interesse, nos limites necessários ao desenvolvimento das atividades municipais (art. 7º, IX).

A Prefeitura pode coletar e tratar os seguintes dados pessoais, conforme o serviço utilizado pelo cidadão: • Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento; • Dados de contato: endereço, telefone, e-mail; • Dados funcionais: cargo, matrícula (para servidores municipais); • Dados tributários: informações para lançamento e cobrança de tributos municipais; • Dados de navegação: endereço IP, cookies de sessão e preferências de acessibilidade, coletados automaticamente ao acessar o portal; • Dados sensíveis: poderão ser tratados em situações específicas, como atendimentos de saúde e assistência social, sempre com base legal adequada.

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades: • Prestação de serviços públicos municipais (IPTU, alvarás, protocolos, entre outros); • Atendimento de demandas e solicitações dos cidadãos; • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias; • Execução de políticas públicas de saúde, educação, assistência social e desenvolvimento; • Gestão de pessoal e pagamento de servidores; • Transparência e publicidade dos atos administrativos; • Melhoria dos serviços digitais e da experiência no portal.

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com: • Outros órgãos e entidades da administração pública, quando necessário ao cumprimento de políticas públicas ou obrigações legais; • Parceiros e prestadores de serviços contratados, nos limites do contrato e sob obrigação de sigilo; • Autoridades judiciais, policiais ou administrativas, quando exigido por lei ou decisão judicial. A Prefeitura de Itaporã não comercializa dados pessoais de cidadãos a terceiros.

Os dados são armazenados em servidores seguros, com adoção de medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger as informações contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida, em conformidade com o art. 46 da LGPD. O período de retenção dos dados respeita os prazos legais aplicáveis a cada tipo de informação, bem como o prazo necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram a coleta.

Nos termos dos arts. 18 e 19 da LGPD, o titular dos dados tem direito a: • Confirmação da existência de tratamento; • Acesso aos dados; • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto; • Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento; • Informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados; • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa; • Revogação do consentimento. O exercício desses direitos pode ser solicitado por meio dos canais indicados na seção "Contato do Encarregado".

O portal da Prefeitura de Itaporã utiliza cookies estritamente necessários para o funcionamento adequado das páginas, como manutenção de preferências de acessibilidade (contraste, tamanho de fonte) e sessão de autenticação na área restrita. Não são utilizados cookies de rastreamento para fins publicitários ou de perfilamento comportamental.

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é realizado apenas quando estritamente necessário para a prestação de serviços públicos (como matrículas escolares e programas de assistência social), com base legal adequada e no melhor interesse do menor, conforme o art. 14 da LGPD.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação, nos serviços prestados ou nas práticas de tratamento de dados. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço. Recomendamos a leitura periódica deste documento.